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Claudio Baltazar
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[Modelo] Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome
há 7 anos
Guilherme, a lei 1.060/50 foi revogada pelo NCPC, de modo que a gratuidade da justiça está disciplina nos arts. 98 e seguintes deste diploma. Sds.
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em
[Modelo] Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome
há 7 anos
Guilherme, a lei 1.060/50 foi revogada pelo NCPC, de modo que a gratuidade da justiça está disciplina nos arts. 98 e seguintes deste diploma. Sds.
Seguiu
o tópico
Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
há 8 anos
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